Na retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa empresas de serviços digitais e de comércio eletrônico de diferentes portes, alertou para os riscos da responsabilização automática de plataformas digitais sem a necessidade de decisão judicial.
Segundo a entidade, essa medida pode levar à remoção preventiva de conteúdos legítimos e gerar insegurança jurídica para usuários e negócios que dependem da internet.
A camara-e.net destaca que alterações no artigo em questão podem abrir precedentes perigosos para a censura privada, permitindo a exclusão de conteúdos legítimos, inclusive diante de denúncias infundadas, com impactos negativos para educadores, criadores de conteúdo, jornalistas, pequenos empreendedores e milhões de usuários.
Documentos técnicos apresentados ao STF reforçam que a imposição de responsabilização objetiva, sem critérios claros, representa um retrocesso para o ambiente digital brasileiro, com prejuízos à inovação, ao empreendedorismo e ao o a serviços essenciais.
Para a entidade, qualquer mudança de grande impacto como essa deve ser debatida amplamente no Congresso Nacional, com participação técnica, social e do setor produtivo, a fim de garantir segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e equilíbrio para o desenvolvimento sustentável da economia digital.
